REsp 1917070 - DECISAO

REsp 1917070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o disposto no art. 1.029 do CPC, configurando erro grosseiro; por conseguinte, ficou prejudicado o exame do pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (interposição Direta No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Recurso Especial Interposição, Não Conhecimento Por Erro De Interposição Direta
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Recurso Especial Interposição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente no STJ (art. 1.029 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de contrabando
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de contrabando

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o disposto no art. 1.029 do CPC, configurando erro grosseiro; por conseguinte, ficou prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar
  • Publique-se