HC 572783 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo reconhecendo-se eventual ilicitude no acesso a dados do celular, a condenação subsiste porquanto assentada em diversas outras provas autônomas e independentes que comprovam materialidade e autoria, de modo que não há coação ilegal apta a invalidar todo o feito.
- Parties
- Paciente: VANDERLEI FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Contrabando, Acesso a Dados De Celular, Prova Ilícita, Teoria Da Descoberta Inevitável, Teoria Da Fonte Independente, Dosimetria Penal
Case Brief
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Parties
VANDERLEI FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilicitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial
- 2 Efeito da prova ilícita quando há provas autônomas e fonte independente
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo reconhecendo-se eventual ilicitude no acesso a dados do celular, a condenação subsiste porquanto assentada em diversas outras provas autônomas e independentes que comprovam materialidade e autoria, de modo que não há coação ilegal apta a invalidar todo o feito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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