CC 173039 - DECISAO

CC 173039 - DECISAO

Por tutelarem prioridade interesses da União (fiscal, aduaneiro, tributário e sanitário), os crimes de contrabando e descaminho são de competência da Justiça Federal independentemente da comprovação da transnacionalidade do iter criminoso; assim, declara-se competente o juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE IPANEMA - MG; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE MANHUAÇU - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Súmula 151/stj, Transnacionalidade, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Contrabando Descaminho Súmula 151/stj Transnacionalidade Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE IPANEMA - MG

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE MANHUAÇU - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento do crime de contrabando depende da comprovação da transnacionalidade do iter criminoso
  2. 2 Se os crimes de contrabando e descaminho tutelam interesse da União e, portanto, são de competência da Justiça Federal independentemente da transnacionalidade

Ratio Decidendi

Por tutelarem prioridade interesses da União (fiscal, aduaneiro, tributário e sanitário), os crimes de contrabando e descaminho são de competência da Justiça Federal independentemente da comprovação da transnacionalidade do iter criminoso; assim, declara-se competente o juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Manhuaçu - SJ/MG
  • Publique-se