AREsp 1792370 - DECISAO

AREsp 1792370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou a condenação em documentos do inquérito que demonstraram materialidade e autoria no contrabando de 797 kg de alho, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JOSIAS MARIANO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Prova Extrajudicial, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursos Contrabando Princípio Da Insignificância Prova Extrajudicial Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSIAS MARIANO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova produzida exclusivamente no inquérito policial para fundamentar condenação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de contrabando
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem fundamentou a condenação em documentos do inquérito que demonstraram materialidade e autoria no contrabando de 797 kg de alho, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.