REsp 1844465 - DECISAO

REsp 1844465 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a consumação do crime de contrabando em zona alfandegária primária somente ocorre após a transposição ou liberação da mercadoria, o que afasta a conclusão do Tribunal a quo de consumação no ingresso; além disso, condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação, em razão do entendimento plenário do STF de 7/11/2019.

Parties
Recorrente: LUIS MARIA GONZALEZ ALCARAZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Sentença de primeira instância restabelecida. Cumprimento da pena condicionado ao trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Contrabando, Zona Alfandegária/primária, Tentativa, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Contrabando Zona Alfandegária/primária Tentativa Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIS MARIA GONZALEZ ALCARAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de mercadoria na zona primária consuma o crime de contrabando ou apenas tentativa
  2. 2 Se o início do cumprimento da pena imposta em grau de apelação depende do trânsito em julgado após decisões do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, entendendo que a consumação do crime de contrabando em zona alfandegária primária somente ocorre após a transposição ou liberação da mercadoria, o que afasta a conclusão do Tribunal a quo de consumação no ingresso; além disso, condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação, em razão do entendimento plenário do STF de 7/11/2019.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Sentença de primeira instância restabelecida. Cumprimento da pena condicionado ao trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Comunique-se o juízo da execução, prolator da sentença condenatória na ação penal autuada sob o n. 5006847-31.2017.4.04.7002, 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR
  • Publique-se.