REsp 1907547 - DECISAO

Parties: Recorrente: DOUGLAS ROBERTO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do CPC E Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics: Contrabando, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Case Brief

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DOUGLAS ROBERTO FERREIRA

Recorrente

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do CPC E Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

1 Possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
2 Legalidade e fundamentação do acréscimo de pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
3 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)