AREsp 1793988 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Contrabando, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Detração, Sustentação Oral

Processo Penal Direito Penal Contrabando Corrupção Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada
3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.