AREsp 1748268 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou a recusa da substituição da pena na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tal substrato fático não pode ser reexaminado em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: SANDRO FERNANDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Contrabando, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 7 Do STJ, Art. 44 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
SANDRO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito no caso de condenação por contrabando?
- 2 É possível o reexame do substrato fático que fundamentou a decisão denegatória do benefício em sede de recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou a recusa da substituição da pena na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e tal substrato fático não pode ser reexaminado em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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