AREsp 1840043 - DECISAO

AREsp 1840043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre valoração de provas e verificação do dolo, matéria que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas, aplicando in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Marcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I e V, CP)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal e prova de promessa de recompensa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência versava sobre valoração de provas e verificação do dolo, matéria que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que absolveu por insuficiência de provas, aplicando in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.