REsp 1912620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (aumento da pena-base, valor da prestação pecuniária e regime semiaberto) não foram analisadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior.

Parties
Agravante: SANDRO LUIZ RICARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Pena Base, Prestação Pecuniária, Regime Inicial Semiaberto, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Pena Base Prestação Pecuniária Regime Inicial Semiaberto Prequestionamento +1 more

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Parties

SANDRO LUIZ RICARTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 Alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Alegada falta de razoabilidade na fixação do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas (aumento da pena-base, valor da prestação pecuniária e regime semiaberto) não foram analisadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.