CC 177304 - DECISAO

CC 177304 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ restabeleceu o entendimento de que os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, incumbida de definir produtos proibidos e exercer fiscalização aduaneira e de fronteiras, de modo que não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para atribuir competência à Justiça Federal, nos termos da Súmula 151/STJ e dos precedentes citados.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o Suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Competência, Transnacionalidade, Súmula 151/stj, Fiscalização Aduaneira E De Fronteiras
Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Transnacionalidade Súmula 151/stj Fiscalização Aduaneira E De Fronteiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes de contrabando sem necessidade de indícios de transnacionalidade

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ restabeleceu o entendimento de que os crimes de contrabando e descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, incumbida de definir produtos proibidos e exercer fiscalização aduaneira e de fronteiras, de modo que não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para atribuir competência à Justiça Federal, nos termos da Súmula 151/STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO FEDERAL DA 11.ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.