AREsp 1756531 - DECISAO

AREsp 1756531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes que evidenciem dissídio, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar, Competência Federal, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Busca Domiciliar +2 more

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Parties

ANDRE VIDAL RABELO DE SEPULVIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal por ausência de transnacionalidade
  2. 2 Nulidade do processo por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar o trânsito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes que evidenciem dissídio, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial