AREsp 1756531 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque é vedado ao STJ apreciar alegações de violação constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIDAL RABELO DE SEPULVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Contrabando, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Princípio Da Insignificância, Busca Domiciliar Sem Mandado, Incompetência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Contrabando Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência Do STF +3 more

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Parties

ANDRÉ VIDAL RABELO DE SEPULVIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Vedação ao exame de questões constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem que obstaram o seguimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e porque é vedado ao STJ apreciar alegações de violação constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.