AREsp 1772827 - ACORDAO

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Mantida a majoração da pena-base acima do mínimo legal e fixada em exasperação correspondente a 1/3 em razão da conduta de "bater estrada" com crianças no veículo, por ser fundamentação idônea e específica; e mantido o regime semiaberto por ser benéfico à ré e não haver ilegalidade, considerando que a valoração negativa de circunstância afasta, em tese, a limitação imposta pela Súmula 269/STJ, sem prejuízo de não haver recurso ministerial em sentido contrário.

Parties
Agravante: LAYANA HELENA DA ROCHA ZANELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Semiaberto, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Semiaberto Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

LAYANA HELENA DA ROCHA ZANELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Exasperação da pena por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Parâmetros de exasperação (fração de 1/6 e aplicação de 1/3)

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base acima do mínimo legal e fixada em exasperação correspondente a 1/3 em razão da conduta de "bater estrada" com crianças no veículo, por ser fundamentação idônea e específica; e mantido o regime semiaberto por ser benéfico à ré e não haver ilegalidade, considerando que a valoração negativa de circunstância afasta, em tese, a limitação imposta pela Súmula 269/STJ, sem prejuízo de não haver recurso ministerial em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.