RHC 140817 - ACORDAO

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Apreensão clandestina de carga de cigarros causa lesão a diversos bens jurídicos relevantes (saúde pública, atividade industrial interna, moralidade administrativa, ordem pública e atividade arrecadatória do Estado) e configura o crime de contrabando, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDIRENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Importação Clandestina De Cigarros
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Importação Clandestina De Cigarros

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Parties

VALDIRENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando por importação clandestina de cigarros
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal em razão da alegada insignificância da conduta

Ratio Decidendi

Apreensão clandestina de carga de cigarros causa lesão a diversos bens jurídicos relevantes (saúde pública, atividade industrial interna, moralidade administrativa, ordem pública e atividade arrecadatória do Estado) e configura o crime de contrabando, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica ao caso, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental