AREsp 1863465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZACARIAS GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Dosimetria, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Dosimetria Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ZACARIAS GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 44 e 45 do Código Penal quanto à fixação da prestação pecuniária
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando com apreensão de 16.500 maços de cigarros
  3. 3 Suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação dos arts. 44 e 45 do Código Penal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.