AREsp 1848709 - DECISAO

AREsp 1848709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de desclassificação por erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à existência do dolo e à impossibilidade de reanálise probatória.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Erro De Tipo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Erro De Tipo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ULIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 do Código Penal (erro de tipo) para desclassificação de contrabando para descaminho
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a pretensão de desclassificação por erro de tipo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à existência do dolo e à impossibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.