REsp 1937255 - DECISAO

REsp 1937255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração dos requisitos legais para o conhecimento na alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de cotejo analítico e de similitude fática dos paradigmas colacionados), e, ainda, porque insuscetíveis de exame na via eleita as pretensões que demandariam revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e as questões referentes à dosimetria e regime que não indicaram dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) ou não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); assim restent justificados o não conhecimento e indeferimento das alegações do recorrente.

Parties
Recorrente / Réu: VALDECIR ALVES DE SOUZA; Réu: ALISSON APARECIDO ALVES; Réu: WELLINTON QUEIROZ TOFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Detração, Admissibilidade Recursal (alínea C), Súmulas (stj/stf), Prequestionamento
Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Detração Admissibilidade Recursal (alínea C) Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Recorrente / Réu

ALISSON APARECIDO ALVES

Réu

WELLINTON QUEIROZ TOFOLI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art.105 da CF por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e padrão probatório aplicável
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração dos requisitos legais para o conhecimento na alínea c do art. 105 da Constituição (ausência de cotejo analítico e de similitude fática dos paradigmas colacionados), e, ainda, porque insuscetíveis de exame na via eleita as pretensões que demandariam revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e as questões referentes à dosimetria e regime que não indicaram dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) ou não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); assim restent justificados o não conhecimento e indeferimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial