CC 178756 - DECISAO

CC 178756 - DECISAO

Restabeleceu-se o entendimento de que contrabando e descaminho tutelam interesse da União (ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária), de modo que é desnecessária a demonstração da transnacionalidade do iter criminoso para fins de atribuição da competência à Justiça Federal; por essa razão conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE CLAUDIA - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj
Direito Penal Competência (processo Penal) Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE CLAUDIA - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera origem estrangeira da mercadoria é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal em crimes de contrabando e descaminho
  2. 2 Se é necessária prova da transnacionalidade do iter criminis para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o entendimento de que contrabando e descaminho tutelam interesse da União (ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária), de modo que é desnecessária a demonstração da transnacionalidade do iter criminoso para fins de atribuição da competência à Justiça Federal; por essa razão conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.