AREsp 1870707 - DECISAO

AREsp 1870707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (documentos administrativos e provas irrepetíveis amparando a decisão), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; além disso, eventual discussão sobre insuficiência probatória exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO VALDENIR RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Contrabando Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Provas Obtidas Na Fase Inquisitorial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO VALDENIR RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 156 do CPP (fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação)
  2. 2 Necessidade de corroboração das provas produzidas na fase inquisitorial em juízo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (documentos administrativos e provas irrepetíveis amparando a decisão), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; além disso, eventual discussão sobre insuficiência probatória exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.