REsp 1920293 - DECISAO

REsp 1920293 - DECISAO

O art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) constitui norma de natureza híbrida aplicável na fase pré-processual; uma vez recebida a denúncia e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, não é possível retroagir para admitir o ANPP, de modo que o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para eventual acordo foi indeferido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Recebimento Da Denúncia, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Recebimento Da Denúncia Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO QUINTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e da lex mitior

Ratio Decidendi

O art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) constitui norma de natureza híbrida aplicável na fase pré-processual; uma vez recebida a denúncia e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, não é possível retroagir para admitir o ANPP, de modo que o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para eventual acordo foi indeferido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.