REsp 1907570 - DECISAO

REsp 1907570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma integradora do tipo penal do art. 334-A, §1º, IV, do CP não foi a decisão liminar apontada pela defesa, mas sim a disciplina administrativa prevista no Decreto n.30.691/1952 (à época) e no atual Decreto n.9.013/2017, que condicionam a importação de produtos de origem animal à licença prévia do órgão competente (DIPOA); assim, a ausência de licença para a importação dos camarões atribuídos aos réus preenche a tipicidade do crime de contrabando, razão pela qual a denúncia foi corretamente recebida e o recurso especial não comporta provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ANDRE THOMAZ; Recorrente: DOUGLAS RODRIGO THOMAZ; Recorrente: PAULO SERGIO THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Norma Penal Em Branco, Licença De Importação, Rejeição De Denúncia, Princípio Da Legalidade
Penal Processo Penal Contrabando Norma Penal Em Branco Licença De Importação Rejeição De Denúncia Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE THOMAZ

Recorrente

DOUGLAS RODRIGO THOMAZ

Recorrente

PAULO SERGIO THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a proibição da importação decorre de decisão liminar ou de norma administrativa válida
  2. 2 Se a ausência de licença administrativa para importação de crustáceos configura o crime de contrabando previsto no art. 334-A, §1º, IV, do CP
  3. 3 Se norma penal em branco pode ser complementada por decisão liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma integradora do tipo penal do art. 334-A, §1º, IV, do CP não foi a decisão liminar apontada pela defesa, mas sim a disciplina administrativa prevista no Decreto n.30.691/1952 (à época) e no atual Decreto n.9.013/2017, que condicionam a importação de produtos de origem animal à licença prévia do órgão competente (DIPOA); assim, a ausência de licença para a importação dos camarões atribuídos aos réus preenche a tipicidade do crime de contrabando, razão pela qual a denúncia foi corretamente recebida e o recurso especial não comporta provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.