AREsp 1848709 - ACORDAO

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A desclassificação da conduta por erro de tipo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Contrabando, Erro De Tipo, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Contrabando Erro De Tipo Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta por erro de tipo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação da conduta por erro de tipo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.