AREsp 1847296 - DECISAO

AREsp 1847296 - DECISAO

Houve prova suficiente de que o acusado mantinha em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros; a divergência entre os números constantes nos autos não demonstrou quebra da cadeia de custódia capaz de causar prejuízo ao réu; como a nulidade penal exige comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP; Súmula 523/STF), não se configurou motivo para anular a prova ou a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE CARLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Nulidade, Prova
Penal Processo Penal Contrabando Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Nulidade Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE CARLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP; Súmula 523/STF)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente de que o acusado mantinha em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros; a divergência entre os números constantes nos autos não demonstrou quebra da cadeia de custódia capaz de causar prejuízo ao réu; como a nulidade penal exige comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP; Súmula 523/STF), não se configurou motivo para anular a prova ou a condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.