REsp 1907570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri dependia de autorização prévia prevista no Decreto n. 30.691/1952 (à época) e no Decreto n. 9.013/2017; a ausência dessa autorização caracteriza o crime de contrabando nos termos do art. 334-A, §1º, IV, do CP; a alegação de parecer técnico do MAPA constitui inovação recursal e, mesmo se considerada, não afasta a exigência legal nem gera abolitio criminis.

Parties
Agravante: ANDRE THOMAZ; Agravante: DOUGLAS RODRIGO THOMAZ; Agravante: PAULO SERGIO THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Contrabando, Norma Penal Em Branco, Importação De Produtos De Origem Animal, Autorização Administrativa (mapa/dipoa), Abolitio Criminis, Inovação Recursal, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Contrabando Norma Penal Em Branco Importação De Produtos De Origem Animal Autorização Administrativa (mapa/dipoa) Abolitio Criminis Inovação Recursal +1 more

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Parties

ANDRE THOMAZ

Agravante

DOUGLAS RODRIGO THOMAZ

Agravante

PAULO SERGIO THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri sem autorização prévia configura o crime de contrabando nos termos do art. 334-A, §1º, IV, do CP
  2. 2 Qual é a norma integradora da norma penal em branco do art. 334-A, §1º, IV (decisões liminares versus decretos administrativos)
  3. 3 Se parecer técnico do MAPA ou decisão do STF afasta a necessidade de autorização administrativa e gera abolitio criminis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri dependia de autorização prévia prevista no Decreto n. 30.691/1952 (à época) e no Decreto n. 9.013/2017; a ausência dessa autorização caracteriza o crime de contrabando nos termos do art. 334-A, §1º, IV, do CP; a alegação de parecer técnico do MAPA constitui inovação recursal e, mesmo se considerada, não afasta a exigência legal nem gera abolitio criminis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.