REsp 1910991 - ACORDAO

REsp 1910991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por unanimidade, em razão da incidência da Súmula n. 281/STF: não se admite recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos na origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante provocação do colegiado (agravo interno); o julgamento monocrático não é suprido por julgamento colegiado anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Óbice Da Súmula N. 281/stf; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Esgotamento Da Instância
Direito Processual Direito Penal Contrabando Embargos De Declaração Súmula 281/stf Esgotamento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Óbice Da Súmula N. 281/stf; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281/STF: é incabível recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 O julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não caracteriza o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por unanimidade, em razão da incidência da Súmula n. 281/STF: não se admite recurso especial contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos na origem, sendo necessário o exaurimento da instância mediante provocação do colegiado (agravo interno); o julgamento monocrático não é suprido por julgamento colegiado anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental