AREsp 1792371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento e acolhimento da tese absolutória dependeriam do reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era coeso e suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: GELSON DA CRUZ SILVEIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Para Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Contrabando, Uso De Documento Falso, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Contrabando Uso De Documento Falso Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Prova Testemunhal Absolvição +1 more

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Para Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido de absolvição exige revolvimento de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Suficiência das provas colhidas em fase policial e instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento e acolhimento da tese absolutória dependeriam do reexame do acervo fático-probatório (óBice da Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era coeso e suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.