REsp 1925956 - DECISAO

REsp 1925956 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros e tabaco para narguilé, dada lesão a bens jurídicos além da atividade arrecadatória (saúde, segurança e moralidade pública), e porque a contumácia delitiva do recorrente, evidenciada por outros procedimentos administrativos, afasta a possibilidade de reconhecer a insignificância.

Parties
Recorrente: ALCIDES FURQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Contumácia Emendatio Libelli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES FURQUIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros e tabaco para narguilé
  2. 2 Efeito da contumácia (procedimentos administrativos anteriores) na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Momento processual adequado para emendatio libelli

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros e tabaco para narguilé, dada lesão a bens jurídicos além da atividade arrecadatória (saúde, segurança e moralidade pública), e porque a contumácia delitiva do recorrente, evidenciada por outros procedimentos administrativos, afasta a possibilidade de reconhecer a insignificância.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se