REsp 1933114 - DECISAO

REsp 1933114 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando quando a conduta atinge bens jurídicos além da arrecadação tributária, como a saúde pública e a ordem econômica, e porque a quantidade apreendida (930 unidades de tabaco para narguilé) supera os parâmetros objetivos adotados pela Corte, impossibilitando o reconhecimento da insignificância.

Parties
Recorrente: ARIADINI CRISTINA GUIMARAES GARCIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Tabaco Para Narguilé
Penal Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Tabaco Para Narguilé

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Parties

ARIADINI CRISTINA GUIMARAES GARCIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando
  2. 2 Caracterização do crime de contrabando de tabaco para narguilé
  3. 3 Critério objetivo de quantidade para configurar insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando quando a conduta atinge bens jurídicos além da arrecadação tributária, como a saúde pública e a ordem econômica, e porque a quantidade apreendida (930 unidades de tabaco para narguilé) supera os parâmetros objetivos adotados pela Corte, impossibilitando o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.