CC 182044 - DECISAO

CC 182044 - DECISAO

Restabeleceu-se o entendimento de que os crimes de contrabando tutelam prioritariamente interesse da União, incumbida de definir produtos de ingresso proibido e de exercer fiscalização aduaneira e de fronteira, de modo que é desnecessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para que a competência seja da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 4.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8.ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8.ªVARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração Da Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de contrabando envolvendo cigarros de origem estrangeira na ausência de indícios de transnacionalidade ou de participação do investigado na importação

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o entendimento de que os crimes de contrabando tutelam prioritariamente interesse da União, incumbida de definir produtos de ingresso proibido e de exercer fiscalização aduaneira e de fronteira, de modo que é desnecessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para que a competência seja da Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo Federal da 4.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.