AREsp 1910887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a consumação em zonas alfandegárias ocorre somente após liberação ou transposição, decidiu-se que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava correta ao reconhecer a modalidade tentada do delito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Tentativa, Suspensão Condicional Do Processo, Zona Aduaneira, Consumação Do Delito
Processo Penal Direito Penal Contrabando Tentativa Suspensão Condicional Do Processo Zona Aduaneira Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime tipificado no art. 334-A do Código Penal (se na simples entrada no território nacional ou apenas após transposição/ liberação pela zona aduaneira)
  2. 2 Aplicabilidade da tentativa (art. 14 do CP) quando o agente é interceptado na zona primária de fiscalização
  3. 3 Redução da pena mínima em abstrato pela tentativa e possibilidade de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a consumação em zonas alfandegárias ocorre somente após liberação ou transposição, decidiu-se que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava correta ao reconhecer a modalidade tentada do delito, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'b' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.