AREsp 1767425 - DECISAO

AREsp 1767425 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal aplicável à matéria penal; a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não se aplica aos processos criminais, de modo que o prazo iniciou em 19/12/2019 e encerrou em 02/01/2020 (com prorrogação pelo recesso para 06/01/2020 conforme regramento), tendo o agravo sido protocolado em 21/01/2020, ultrapassando o prazo. Ausente comprovação no ato da interposição de hipótese excepcional (feriado local), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MEIR ZLOOF; Réu: JOSÉ CARUZZO ESCAFURA; Réu: Haylton Carlos Gomes Escafura; Réu: Julio Cesar Blaso da Costa; Réu: Fábio Dutra de Souza; Réu: SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA; Réu: MICHEL VASCONCELOS FERNANDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Contrabando, Intempestividade, Competência Da Justiça Federal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Dosimetria Penal
Penal Processual Penal Contrabando Intempestividade Competência Da Justiça Federal Interceptação Telefônica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MEIR ZLOOF

Recorrente

JOSÉ CARUZZO ESCAFURA

Réu

Haylton Carlos Gomes Escafura

Réu

Julio Cesar Blaso da Costa

Réu

Fábio Dutra de Souza

Réu

SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA

Réu

MICHEL VASCONCELOS FERNANDES

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art.220 do CPC (suspensão de prazos) aos processos penais
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal aplicável à matéria penal; a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC não se aplica aos processos criminais, de modo que o prazo iniciou em 19/12/2019 e encerrou em 02/01/2020 (com prorrogação pelo recesso para 06/01/2020 conforme regramento), tendo o agravo sido protocolado em 21/01/2020, ultrapassando o prazo. Ausente comprovação no ato da interposição de hipótese excepcional (feriado local), impõe‑se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (intempestividade)