AREsp 1905064 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico), e amparado nas normas regimentais e precedentes, o agravo regimental não reúne condições de prosperar, devendo ser negado provimento; além disso, eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por competir ao STF.

Parties
Agravante: GELSON DA CRUZ SILVEIRA; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Contrabando, Telecomunicação Clandestina, Impugnação Específica De Decisões De Inadmissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Direito Penal Procedimento Constitucional (competência) Contrabando Telecomunicação Clandestina Impugnação Específica De Decisões De Inadmissão Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

GELSON DA CRUZ SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitação do STJ para analisar suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico), e amparado nas normas regimentais e precedentes, o agravo regimental não reúne condições de prosperar, devendo ser negado provimento; além disso, eventual alegação de violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por competir ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental