AREsp 1964485 - DECISAO

AREsp 1964485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pela jurisprudência e pelas normas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: ISRAEL CORREIA DA SILVA; Agravante: JAILSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrabando, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Contrabando Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ISRAEL CORREIA DA SILVA

Agravante

JAILSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015, art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de maneira específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação pormenorizada exigido pela jurisprudência e pelas normas de admissibilidade (Súmula 182/STJ, art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.