AREsp 2428844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: SALDEMIR MOTA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PENAL Contrabando Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALDEMIR MOTA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182, STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido