HC 873846 - DECISAO

HC 873846 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, a defesa recolheu a fiança nos autos do inquérito policial e foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente, tornando superveniente a pretensão deduzida no writ; por essa razão, e em face da jurisprudência citada, o pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON REIS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Contrabando Fiança Habeas Corpus Perda De Objeto Liberdade Provisória Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

EDSON REIS CARDOSO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor da fiança arbitrada
  2. 2 Pedido de dispensa ou redução da fiança
  3. 3 Efeito da superveniência do pagamento da fiança e da expedição de alvará de soltura sobre a hipótese de habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração do habeas corpus, a defesa recolheu a fiança nos autos do inquérito policial e foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente, tornando superveniente a pretensão deduzida no writ; por essa razão, e em face da jurisprudência citada, o pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.