AREsp 2428156 - DECISAO

AREsp 2428156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque pormenorizado às razões do aresto recorrido.

Parties
Agravante: OZEIAS ALVES DE SOUZA; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido/decisum Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 568)
Penal Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 568)

Case Brief

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Parties

OZEIAS ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/contrarrazões

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido/decisum Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque pormenorizado às razões do aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.