AREsp 2468757 - DECISAO

AREsp 2468757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias (artigos do CPP e do CP mencionados) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR NEVES DA LUZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Favorecimento Real
Processual Penal Penal Contrabando Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Favorecimento Real

Case Brief

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Parties

VALDECIR NEVES DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 (In)suficiência probatória para condenação pelo crime de contrabando
  2. 2 Caracterização do crime de favorecimento real (ou de transporte sendo agente do contrabando)
  3. 3 Prequestionamento das questões suscitadas (arts. 239 do CPP e 349 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias (artigos do CPP e do CP mencionados) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial