AREsp 2612624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão de desconstituição da conclusão sobre incapacidade econômica exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova da alegada incapacidade de pagamento pelo agravante.

Parties
Ministério Público Federal (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido quanto à pena substitutiva.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Pena Substitutiva, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Pena Substitutiva Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da prestação pecuniária e consideração da condição econômica do réu
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por acórdão com mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão de desconstituição da conclusão sobre incapacidade econômica exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova da alegada incapacidade de pagamento pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido quanto à pena substitutiva.

Orders

  • Mantenho a pena substitutiva fixada pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se.