REsp 2096421 - ACORDAO

REsp 2096421 - ACORDAO

O acolhimento do pedido de absolvição exigiria amplo revolvimento da prova, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido revelou prova de materialidade (laudo de perícia mercêologica indicando componentes estrangeiros e depoimentos) e indicou a existência de dolo eventual, pelo que se manteve a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Contrabando, Dolo Eventual, Prova, Súmula 7/stj, Perícia Mercêologica, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dolo Eventual Prova Súmula 7/stj Perícia Mercêologica Absolvição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ciência do agente para a tipificação do contrabando
  3. 3 Aplicação do art. 334, §1º, "c", do CP (redação anterior à Lei n. 13.080/2014)

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de absolvição exigiria amplo revolvimento da prova, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido revelou prova de materialidade (laudo de perícia mercêologica indicando componentes estrangeiros e depoimentos) e indicou a existência de dolo eventual, pelo que se manteve a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.