AREsp 2640615 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e foi considerada justificada a imposição da inabilitação para dirigir em razão da reiteração delitiva demonstrada (existência de duas ações penais), com duração limitada à pena privativa de liberdade de dois anos; a corte de origem fundamentou adequadamente a pena acessória e distinguiu-a da sanção administrativa do CTB.

Parties
Agravante: ELADIO FRUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Inabilitação Para Dirigir, Pena Acessória, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Contrabando Inabilitação Para Dirigir Pena Acessória Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj +2 more

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Parties

ELADIO FRUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e alcance da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir e necessidade de fundamentação
  3. 3 Distinção entre sanção administrativa prevista no art. 278-A do CTB e efeito da condenação judicial previsto no art. 92, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ, que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e foi considerada justificada a imposição da inabilitação para dirigir em razão da reiteração delitiva demonstrada (existência de duas ações penais), com duração limitada à pena privativa de liberdade de dois anos; a corte de origem fundamentou adequadamente a pena acessória e distinguiu-a da sanção administrativa do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.