REsp 2008103 - DECISAO

REsp 2008103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois: (i) a ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento dos embargos de declaração não implica nulidade quando julgados em mesa; (ii) o ANPP não pode ser aplicado depois do recebimento da denúncia, ocorrida antes da vigência da Lei 13.964/2019; (iii) a condenação está devidamente fundamentada em confissão extrajudicial, provas administrativas irrepetíveis e depoimento policial, cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a majoração da pena-base foi justificada pela elevada quantidade de 15.500 maços de cigarro, em conformidade com precedentes e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: LUCIANO ROGERIO DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Dosimetria, Nulidade Processual, Prova Irrepetível
Penal Processual Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Dosimetria Nulidade Processual Prova Irrepetível

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROGERIO DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia recebida anteriormente à Lei 13.964/2019
  3. 3 Suficiência da prova para condenação (confissão extrajudicial, provas administrativas irrepetíveis e depoimento testemunhal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois: (i) a ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento dos embargos de declaração não implica nulidade quando julgados em mesa; (ii) o ANPP não pode ser aplicado depois do recebimento da denúncia, ocorrida antes da vigência da Lei 13.964/2019; (iii) a condenação está devidamente fundamentada em confissão extrajudicial, provas administrativas irrepetíveis e depoimento policial, cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) a majoração da pena-base foi justificada pela elevada quantidade de 15.500 maços de cigarro, em conformidade com precedentes e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.