HC 876649 - ACORDAO

HC 876649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar a pena acessória de inabilitação para dirigir (por não afetar a liberdade de locomoção), o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a aplicação da inabilitação foi justificada na hipótese pela utilização de veículo na prática delitiva.

Parties
Agravante: MARCELO DE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Habeas Corpus, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 182 STJ
Processo Penal Contrabando Habeas Corpus Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Inadequação Da Via Eleita Súmula 182 STJ

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Parties

MARCELO DE MAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para impugnar pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da pena acessória quando o crime foi praticado com utilização de veículo automotor e necessidade de demonstração nos casos anteriores à Lei n. 13.804/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar a pena acessória de inabilitação para dirigir (por não afetar a liberdade de locomoção), o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a aplicação da inabilitação foi justificada na hipótese pela utilização de veículo na prática delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos