HC 911672 - ACORDAO

HC 911672 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou preclusas matérias não impugnadas; o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível por ausência de previsão no art. 621 do CPP e por incompetência do STJ para rever condenação proferida em outro Tribunal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e a instância ordinária fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos e dentro da discricionariedade motivada, a fixação da pena-base e a fração de aumento, razão pela qual não há reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO ARTHUR GONÇALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Contrabando, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ARTHUR GONÇALVES RAMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias não impugnadas no regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de indicação de hipótese do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou preclusas matérias não impugnadas; o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível por ausência de previsão no art. 621 do CPP e por incompetência do STJ para rever condenação proferida em outro Tribunal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; e a instância ordinária fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos e dentro da discricionariedade motivada, a fixação da pena-base e a fração de aumento, razão pela qual não há reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada