REsp 2168634 - DECISAO

REsp 2168634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), o reconhecimento de atenuantes, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a pena de 2 anos de reclusão aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SERGIO ESQUIVEL ALVARENGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

SERGIO ESQUIVEL ALVARENGA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), o reconhecimento de atenuantes, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a pena de 2 anos de reclusão aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.