AREsp 2667726 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária em conformidade com o §1º do art.45 do Código Penal, tendo considerado a pena imposta, o valor dos tributos iludidos e as condições financeiras do apelante; a desconstituição do valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CORREIA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Prestação Pecuniária
Direito Penal Contrabando Descaminho Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do §1º do art. 45 do Código Penal
  2. 2 Consideração das condições socioeconômicas do réu na fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da prestação pecuniária em conformidade com o §1º do art.45 do Código Penal, tendo considerado a pena imposta, o valor dos tributos iludidos e as condições financeiras do apelante; a desconstituição do valor exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.