REsp 2158851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 231/STJ, veda que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora haja proposta de revisão pela Sexta Turma, a matéria está submetida à Terceira Seção sem efeito suspensivo sobre os demais feitos, de modo que o entendimento consolidado permanece vinculante e impede a redução pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Necessidade ou possibilidade de superação da Súmula 231/STJ para admitir redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 231/STJ, veda que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora haja proposta de revisão pela Sexta Turma, a matéria está submetida à Terceira Seção sem efeito suspensivo sobre os demais feitos, de modo que o entendimento consolidado permanece vinculante e impede a redução pretendida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial