REsp 2175820 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ e decisões recentes (incluindo Resp n. 1.869.764/MS), impede que o reconhecimento de atenuantes leve a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, sua fixação envolve análise fático-probatória sobre a situação econômica do réu, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada que considerou os elementos dos autos e o parâmetro de 3 salários mínimos.

Parties
Agravante: Dejair Antonio Bett
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Atenuante, Redução De Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Culpabilidade
Penal Contrabando Descaminho Atenuante Redução De Pena Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Dejair Antonio Bett

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (art. 65, CP)
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Redução do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente a Súmula 231/STJ e decisões recentes (incluindo Resp n. 1.869.764/MS), impede que o reconhecimento de atenuantes leve a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal; quanto à prestação pecuniária, sua fixação envolve análise fático-probatória sobre a situação econômica do réu, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada que considerou os elementos dos autos e o parâmetro de 3 salários mínimos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada