REsp 2166568 - ACORDAO
Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da vigência da Súmula n. 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção confirmou que a Súmula não foi cancelada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JEDIEL PESSOA ANJOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Superação De Jurisprudência (overruling)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEDIEL PESSOA ANJOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
- 2 Redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
- 3 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
Ratio Decidendi
Em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da vigência da Súmula n. 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção confirmou que a Súmula não foi cancelada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment