AREsp 2772952 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (60.000 maços apreendidos, quatro condenações definitivas e organização do crime com veículo 'batedor'); a inabilitação para dirigir é aplicável quando o veículo foi usado no crime para prevenir reiteração; e os maus antecedentes justificam o regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: FRANKLIN FABRICIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Habitualidade Criminosa, Uso De Veículo Como Instrumento Do Crime, Inabilitação Para Dirigir, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Habitualidade Criminosa Uso De Veículo Como Instrumento Do Crime +5 more

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Parties

FRANKLIN FABRICIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de inabilitação para dirigir como efeito da condenação quando o veículo foi utilizado para o crime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (60.000 maços apreendidos, quatro condenações definitivas e organização do crime com veículo 'batedor'); a inabilitação para dirigir é aplicável quando o veículo foi usado no crime para prevenir reiteração; e os maus antecedentes justificam o regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.